11/02/2015

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O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve, na Justiça, a condenação do governo do Rio Grande do Sul para que assuma o pagamento direto de obrigações trabalhistas de empregados terceirizados, em casos de retenção de pagamento às empresas prestadoras do serviço. A medida atinge todas as terceirizações da Administração Pública estadual. O governo deve depositar o valor do contrato referente ao pagamento dos trabalhadores em conta vinculada, utilizando o dinheiro para o pagamento direto em casos emergenciais de inadimplência.

A decisão decorre de ação civil pública (ACP) do MPT, ajuizada por conta de atrasos frequentes no pagamento de empregados da empresa Village Trabalhos Terceirizáveis Ltda., responsável pelos serviços de manutenção, limpeza, copeiragem e conservação predial do Palácio Piratini, sede do governo estadual.

O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, responsável pela ação, explica que é comum a falta de pagamento de trabalhadores terceirizados, quando a empresa terceirizadora fica com pagamento retido por falta de comprovação do cumprimento de cláusulas do contrato ou apresentação de comprovantes. Parte dessas empresas não dispõe de capital de giro sequer para pagar a folha dos empregados em um único mês de contrato. Nesses casos, para receber os valores devidos, o trabalhador passa a depender de ações coletivas promovidas pelo sindicato de classe ou do ajuizamento de reclamações individuais na Justiça do Trabalho.

Com o propósito de evitar o problema em terceirizações futuras, o MPT propôs um termo de ajuste de conduta (TAC) ao governo do Estado, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se negou a firmar o acordo.

Caso desrespeite a decisão, o governo fica sujeito a multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações. Os valores serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Fonte:Rádio Guaíba