13/12/2014

Correio do Povo

Política | Pág. 4

A OAB-RS decidiu ontem encaminhar parecer de três comissões da entidade ao Conselho Federal para ingresso de ação contra o projeto que concede aposentadoria especial a deputados estaduais do RS, aprovado no dia 25 de novembro na Assembleia. “Entendemos que o projeto é absolutamente viciado. Viola a Constituição federal e, na nossa avaliação, desrespeita a cidadania do Estado”, manifestou o presidente da Ordem Marcelo Bertoluci.

Entre as irregularidades do projeto está o vício de origem, falta de cálculo atuarial e impacto financeiro. Para ele, os deputados não são integrantes de carreira jurídica de Estado nem concursados. Ontem, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, anunciou que o governo não vetará a proposta, que retorna ao parlamento.