06 de Novembro de 2019
  • GaúchaZH
  • Geral

Reforma tributária: o proposto, o possível e o necessário

De nada adiantam novas regras, se a rotina seguir insegura, desigual, opinativa e casuística como vejo há anos

Por Fábio Canazaro, professor doutor de Direito Tributário da PUCRS, advogado

Alterar a Constituição não vai resolver a carga tributária, nem a falta de investimentosRonald Mendes / Agencia RBSOs debates sobre a reforma tributária se intensificaram. A proposta em andamento visa fundir diversos tributos no IBS -Imposto Sobre Bens e Serviços. Tal modelo demonstra a hipertrofia fiscal brasileira, decorrente da quantidade de tributos e de regras, bem como das pesadas rotinas a que se submetem as empresas. Diante disso, verter cinco em um poderia ajudar, mas o tratamento sugerido não irá erradicar a doença. Primeiro, o IBS, supostamente originário do IVA europeu, coexistirá, por um longo período, com os cinco a se suprimir  - isso me põe medo, pois lembro da CPMF, que de provisória tornou-se permanente. Segundo, a centralização do poder, retirado dos Estados e dos municípios, transgride a própria estrutura constitucional - aqui talvez a diminuição das rotinas se converta no peso dos questionamentos judiciais. 

Falando-se em IVA, o projeto não chega nem perto daquele modelo: a um porque lá os membros da Comunidade têm seus próprios tributos. Aqui, Estados e municípios não mais os terão. A dois porque no IVA não há uma alíquota única, como a aqui sugerida, de 25% - fato que impacta na efetividade dos direitos fundamentais, pois viola as normas de igualdade e de essencialidade, as quais determinam uma carga reduzida sobre mercadorias essenciais, princípios que o "primo" europeu respeita bem.

LEIA MAISPara Bolsonaro, reforma administrativa deve ter prioridade por ser "menos traumática"Governo vai enviar até dia 10 primeira proposta de reforma tributária, diz secretário da PrevidênciaTenho dito, lembrando Churchill, que o contribuinte no Brasil é um homem dentro de um balde tentando levantar-se, puxando a alça. Por isso, antes desta reforma, precisamos mudar a cultura fiscal. Alterar a Constituição não vai resolver a carga tributária, nem a falta de investimentos; não vai desonerar a folha de salários, nem solver problemas como o da ausência de limites para o planejamento tributário. O desafio está em melhorar a relação e aprimorar as leis já existentes. De nada adiantam novas regras se a rotina seguir, insegura, desigual, opinativa e casuística como vejo há anos.

Leia mais artigos de Opinião