06 de Novembro de 2019
  • Zero Hora
  • Artigo
  • P. 21

Reforma tributária: o proposto, o possível e o necessário

Os debates sobre a reforma tributária se intensificaram. A proposta em andamento visa fundir diversos tributos no IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços. Tal modelo demonstra a hipertrofia fiscal brasileira, decorrente da quantidade de tributos e de regras, bem como das pesadas rotinas a que se submetem as empresas. Diante disso, verter cinco em um poderia ajudar, mas o tratamento sugerido não irá erradicar a doença. Primeiro, o IBS, supostamente originário do IVA europeu, coexistirá, por um longo período, com os cinco a se suprimir - isso me põe medo, pois lembro da CPMF, que de provisória tornou-se permanente. Segundo, a centralização do poder, retirado dos Estados e dos municípios, transgride a própria estrutura constitucional - aqui talvez a diminuição das rotinas se converta no peso dos questionamentos judiciais.

Falando-se em IVA, o projeto não chega nem perto daquele modelo: a um porque lá os membros da Comunidade têm seus próprios tributos. Aqui, Estados e municípios não mais os terão. A dois porque no IVA não há uma alíquota única, como a aqui sugerida, de 25% - fato que impacta na efetividade dos direitos fundamentais, pois viola as normas de igualdade e de essencialidade, as quais determinam uma carga reduzida sobre mercadorias essenciais, princípios que o "primo" europeu respeita bem.

Tenho dito, lembrando Churchill, que o contribuinte no Brasil é um homem dentro de um balde tentando levantar-se, puxando a alça. Por isso, antes desta reforma, precisamos mudar a cultura fiscal. Alterar a Constituição não vai resolver a carga tributária, nem a falta de investimentos; não vai desonerar a folha de salários, nem solver problemas como o da ausência de limites para o planejamento tributário. O desafio está em melhorar a relação e aprimorar as leis já existentes. De nada adiantam novas regras se a rotina seguir, insegura, desigual, opinativa e casuística como vejo há anos.



Professor doutor de Direito Tributário da PUCRS,
FÁBIO CANAZARO