11/11/2015

Pioneiro

Cotidiano | Pág. 13

Depois de cinco adiamentos consecutivos, foi aprovado ontem o projeto de lei que reduz os gastos do governo gaúcho com as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – como são chamadas as dívidas de menor peso que o Estado tem com pessoas e empresas.

Foram 24 votos contrários e 24 favoráveis, e o presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), desempatou a favor do governo. O resultado é alvo de críticas por parte de entidades como o Cpers-Sindicato e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), que anunciou que vai questionar a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal.

Apresentada em regime de urgência, a proposta chegou a plenário em 6 de outubro. Desde então, por divergências na própria base, a votação vinha sendo protelada. Em 3 de novembro, aliados e opositores não registraram presença para forçar o recuo.

Desde então, a cúpula do Piratini deflagrou ofensiva para convencer os parlamentares sobre a importância de mexer nas RPVs.

Com a aprovação, o teto foi reduzido de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para 10 (R$ 7,8 mil). O que exceder esse limite se tornará precatório, que tem ritmo de pagamento mais moroso e sem possibilidade de sequestro nas contas do Estado pela Justiça.

Na prática, isso significa que a fila de precatoristas vai aumentar, prejudicando credores. Por outro lado, segundo a Secretaria da Fazenda, trará economia aos cofres públicos.

ENTENDA O CASO
O QUE SÃO AS RPVs

- Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas do Estado decorrentes de processos judiciais. Até agora, eram limitadas a no máximo 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil). O novo limite será de 10 salários (R$ 7,8 mil). Acima disso, os créditos ganham o nome de precatórios.

- Ao todo, 99% das RPVs envolvem servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas e são de caráter salarial. Mais de 70% delas relacionam-se às Leis Britto (reajustes que não foram cumpridos).

COMO É O PAGAMENTO

- Desde 2011, por exigência legal, o governo do Estado destina 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento de RPVs. Em 2014, isso correspondeu a R$ 415,7 milhões.

- Por lei, as RPVs de até sete salários mínimos (R$ 5,5 mil) precisam ser quitadas em 30 dias, o que está sendo cumprido.

- Acima desse valor, devem ser honradas no prazo de até 180 dias, mas, por falta de recursos, os repasses vêm sendo atrasados.

- Para forçar o pagamento, juízes passaram a determinar o sequestro do dinheiro diretamente das contas do Estado.

- Com isso, o volume dispendido superou 1,5% da receita, chegando a R$ 845,7 milhões em 2014.