06/10/2015

Jornal do Comércio

Jornal da Lei | Pág. 4

Departamento de Comunicação Social Repetindo a mobilização da última semana, a Ordem gaúcha garantiu a retirada do projeto de redução das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que estava na pauta de votação da Assembleia Legislativa (ALRS). Com o novo adiamento, o PL 336/2015, apresentado pelo Executivo, deve ser apreciado nesta terça-feira.

Na ocasião, representantes da OAB/RS estiveram na ALRS e percorreram os gabinetes de deputados de diversos partidos antes da reunião de líderes das bancadas, que definiu pelo adiamento da votação. O objetivo da entidade foi garantir a retirada da matéria de pauta e tratar da necessidade de rejeição do projeto que visa reduzir o limite de enquadramento das RPVs de 40 para 7 salários mínimos.

Contra redução das RPVs II

Em defesa dos direitos da cidadania, a OAB/RS publicou nota oficial reiterando sua firme oposição ao PL 336/2015, que visa reduzir o limite de pagamentos das RPVs. O projeto, além de ser absolutamente inconstitucional, representará forte ataque aos direitos legitimamente conquistados justamente por aqueles que têm as menores remunerações e atingirá, principalmente, o valor dos precatórios preferenciais dos idosos e portadores de doenças graves, reduzindo estes valores em até 82,5%, aproximadamente.

No documento, a Ordem gaúcha espera que sejam adotadas as únicas soluções aceitáveis: que são a retirada do projeto por parte do Governo do Estado ou a sua integral rejeição pela Assembleia Legislativa.