29/09/2015

Jornal VS

Comunidade | Pág. 6

Porto Alegre - A Assembleia Legislativa deve votar nesta terça-feira outro projeto polêmico do governo José Ivo Sartori. O PL 336/ 15, que altera o teto de desembolso das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), documentos que determinam à Fazenda pública o pagamento em favor de terceiros. A proposta reduz dos atuais 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para sete (R$ 5,5 mil) o limite para esses compromissos.

Além da penúria do caixa, a justificativa do Estado são os R$ 900 milhões a serem pagos somente neste ano em RPVs, ultrapassando os 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) e percentual legalmente definido como referência. A estimativa tem como base o volume diário de seqüestros judiciais envolvendo as requisições, que tem prazo de até 60 dias para quitação após expedida a ordem de pagamento. Se aprovado, o cálculo é que o Estado deixaria de pagar entre R$ 200 e R$ 250 milhões, valor que entra· ria então para o bolo dos precatórios, que somam hoje impressionantes R$ 9 bilhões e levam o Rio Grande do Sul ao quarto lugar no País nesse tipo de dívida.

INCONSTITUCIONAL

A proposta é rechaçada pelo funcionalismo público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS). "É um ataque a todo cidadão que tem valores a receber do Estado, um calote principalmente aos idosos que estão na fila de espera", diz a presidente do Cpers-Sindicato, Helenir Aguiar Schürer. Já a OAB-RS considera a proposta inconstitucional, por ferir lei federal. Desde 2011, move Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função do governo Tarso Genro também ter tentado reduzir o desembolso.

"Esperamos bom senso dos deputados e a retirada total da matéria, que desrespeita o cidadão do Rio Grande e é ilegal", frisa o presidente da entidade, Marcelo Bertoluci. Ressalta que o projeto também vai contra recente decisão do Supremo. "Que colocou como meta aos Estados, até 2020, o zeramento do estoque de dívidas com precatórios e RPVs", frisa.