23/12/2016

Jornal do Comércio

Política | Pág. 17

REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO

Até a madrugada de quinta-feira, dos 26 projetos enviados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) no pacote de reestruturação do Estado, nove foram apreciados pela Assembleia Legislativa – todos aprovados. Entre as matérias estão todas as que tratam diretamente da extinção de órgãos estaduais. Nas sessões de terça e quartafeira, os deputados aprovaram a extinção das fundações Zoobotânica (FZB), Piratini (TVE e FM Cultura), de Economia e Estatística (FEE), de Recursos Humanos (FDRH), de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Planejamento Metropolitano (Metroplan), de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (Figtf); Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag).

A previsão do Estado é demitir os cerca de 1,2 mil servidores vinculados aos órgãos. Mesmo concursados, o contrato é regido pela CLT, a qual prevê que, extinta a fonte empregadora, se encerra o vínculo de trabalho. Esta visão, contudo, é questionada pelos representantes dos servidores. Ainda na segunda-feira, primeiro dia de apreciação dos projetos, os sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas protocolaram uma representação no Ministério Público do Trabalho. Eles questionam que as demissões em massa não podem ocorrer sem negociação. O mesmo é avaliado pelo SemapiSindicato, que representa seis destas fundações extintas. “A Assembleia aprovou um projeto de lei que fere direitos estabelecidos pela CLT”, afirma Juliano Porsh, diretor da entidade.

A aposta é ainda manter o diálogo com a sociedade sobre os serviços prestados pelos órgãos, já que a extinção só ocorre de fato via decreto do Executivo. “A Assembleia não possibilitou o debate, porque a base do governo não conhece nem se aprofundou no sobre o papel das fundações”, reclamou Porsch. Outro questionamento jurídico está sendo articulado por uma Frente em Defesa das Fundações, composta pelos sindicatos dos Jornalistas, Radialistas, dos Engenheiros, Semapi e Cpers. “As extinções não poderiam acontecer da forma como foi proposta. Vamos questionar a constitucionalidade e legalidade”, informa o advogado Antônio Carlos Porto Júnior.