20/10/2015

Diário de Canoas

Política | Pág. 6

Porto Alegre — O polêmico projeto de lei que reduz o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para sete (R$ 5,5 mil) tem uma terça-feira decisiva na Assembleia Legislativa. A matéria tranca a pauta e deverá ser a primeira a ser apreciada na sessão. De um lado, governistas defendem a medida justificando que mais de R$ 900 milhões precisarão ser desembolsados este ano caso não haja a aprovação do texto, de autoria do Executivo.

Desembolso que desequilibraria o já minguado caixa estadual. Do outro, a oposição e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Juízes do RS e Cpers, que definem a proposição como "calote" e pedem a retirada do projeto, também considerado institucional. A alta voltagem do tema já fez a base aliada do governo retirar o quórum nas duas últimas sessões, temendo derrota. O certo é que emendas ao texto original serão apresentadas por deputados da própria base aliada, como o PDT, numa tentativa de aprovar a matéria.

Em 2014 o governo usou 4,5% da sua Receita Corrente Líquida com o pagamento de obrigações judiciais, precatórios e RPV's, o que representou mais do que a média anual dos investimentos no período 2008/2014, No pagamento dos precatórios é aplicado o percentual constitucional de 1,5% da RCL, mas para as RPVs não há limitação em relação à capacidade do caixa, apenas para o valor do crédito.

Para quem já tem processo

Líder da bancada do PDT, o deputado estadual Eduardo Loureiro apresentou emenda preservando o valor atual para quem já tem processo julgado. Segundo ele, contempla mais da metade das ações ajuizadas contra Estado, autarquias e fundações. "E uma questão de justiça para quem já está com o processo finalizado e aguarda na fila para receber", defende.