28/09/2015

Jornal do Comércio

Política | Pág. 23

O projeto de lei do Executivo que reduz o valor do pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 salários-mínimos para sete deve ser votado amanhã na Assembleia Legislativa. A matéria foi enviada em regime de urgência no dia 7 de setembro e tem o prazo de 30 dias para ser apreciada, caso contrário impede que os parlamentares votem outras matérias. Entretanto, alguns deputados têm buscado apoio para tirar a matéria da pauta.

“O projeto só tranca a pauta a partir do dia 7 de outubro. Não há motivo para votá-la amanhã, sem diálogo”, avaliou Pedro Ruas (P-Sol), que busca apoio para tentar retirar a matéria da pauta, na reunião dos líderes das bancadas, amanhã de manhã. Além de reduzir os gastos, o objetivo do Executivo — segundo consta na própria justificativa do projeto — é impedir o sequestro de valores do caixa do Estado. Muitas vezes, os credores ganham ações judiciais que obrigam o Estado a pagar os valores que devem aos cidadãos. Com isso, o governo fica impedido de usar o valor destinado a essas dívidas.

Em geral, os credores são ex-servidores públicos, aposentados e pensionistas. “O atual limite de 40 salários-mínimos é desproporcionalmente alto, deixando o erário muito vulnerável a um eventual crescimento da demanda jurisdicional, que é imprevisível. O estabelecimento de um limite mais baixo reduz a possibilidade de que esses débitos ultrapassem a capacidade de pagamento do Estado e venham a gerar sequestros judiciais, que atualmente são responsáveis por mais de 90% do desembolso com RPV’s”, menciona a justificativa da matéria. Segundo previsão da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o Estado deve desembolsar cerca de R$ 896,3 milhões para pagar RPVs em 2015 — o que corresponde a mais que o dobro da média anual que o estado de São Paulo destina a esse fim: R$ 400 milhões. Entretanto, Ruas lembrou que o ex-governador Tarso Genro (PT) também tentou reduzir o valor das RPVs de 40 salários-mínimos para 10. “O projeto do Tarso já era ruim. Este é pior ainda. É um crime contra os credores do Estado, que, em geral, são pessoas necessitadas e que estão esperando para receber há muito tempo”, comentou o deputado do P-Sol.

Em agosto, depois de uma sessão extraordinária com o 25 desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em que foi aprovada a isenção de 50% dos juros cobrados do Estado pelo uso dos depósitos judiciais, o presidente do TJ-RS, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, afirmou ser favorável à redução das RPVS, mas não mencionou valores. Por outro lado, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não só criticou o projeto, como também emitiu uma nota de repúdio, além de coordenar uma mobilização contra a proposta — com o objetivo de postergar a votação. Na terça-feira passada, dia de sessão, o presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, conversou com os deputados, convencendo-os a adiar a apreciação para esta semana.