29/09/2015

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Geral

Os líderes de bancada na Assembleia Legislativa decidiram no fim da manhã desta terça-feira (29) adiar a votação do projeto do Executivo que diminui o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) de 40 para sete salários mínimos. A matéria tranca a pauta do Legislativo a partir do dia 7 de outubro.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera a medida um calote institucional. A avaliação é que o projeto irá aumentar a fila dos precatórios, porque reduz as RPVs. Caso seja aprovada, a alteração ajudará a amenizar a crise nas finanças, mas aumentará a fila dos precatórios.

As RPVs precisam ser quitadas em no máximo 180 dias pelo Executivo. Depois deste prazo, os recursos são sequestrados das contas. Já o pagamento de precatórios pode demorar décadas.