11/11/2015

Correio do Povo

Taline Oppitz | Pág. 3

A aprovação do projeto de redução do enquadramento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de 40 para dez salários mínimos, foi ainda mais apertada do que o esperado pelo governo. Após cinco semanas consecutivas de tentativas frustradas, os cálculos do Executivo apontavam para 26 votos favoráveis. O placar acabou em 24 a 24 e a vitória só foi possível com o voto de minerva do presidente da Assembleia, Edson Brum. Com a aprovação, a estimativa da Secretaria da Fazenda é reduzir os pagamentos de cerca de R$ 1 bilhão este ano para R$ 250 milhões em 2016. Isto porque, diferentemente dos precatórios, há possibilidade de sequestros no Tesouro para quitar os débitos com credores de RPVs.

A legislação em vigência estabelece pagamento de 1,5% da receita corrente líquida para RPVs e o mesmo percentual para precatórios. A aprovação da proposta pela Assembleia, no entanto, não é garantia de redução do impacto das decisões judiciais nos cofres do Estado. A OAB já havia antecipado que, caso não obtivesse êxito na pressão pela rejeição do projeto, ingressaria com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo, solicitando ainda que a vigência da legislação seja suspensa até a análise do mérito. Não será o primeiro movimento neste sentido. Em 2011, a OAB apresentou Adin contra a lei gaúcha que aumentou o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias. A mesma regra limitou o montante anual de valores saldados em 1,5% da receita líquida. A Procuradoria-Geral da República já deu parecer pela inconstitucionalidade da matéria, que ainda tramita no Supremo. No caso do Paraná, a OAB questiona na Corte decreto estadual, de agosto, que reduziu de 40 para 18 salários mínimos o limite das RPVs.